RHC 140450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade do crime e pela ligação dos acusados com facção criminosa, além da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução diante de testemunhas protegidas com medo de represálias; os requerentes não preencheram os requisitos da Recomendação 62 do CNJ para prisão domiciliar; e não houve excesso de prazo, especialmente porque a instrução foi realizada e houve pronúncia em 30/3/2021, aplicando-se o entendimento da Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL SANTOS DE ARAUJO ERNESTO; Recorrente/paciente: ALEXANDRE LOPES DA SILVA; Recorrente/paciente: ERIVALDO JOSÉ DA SILVA GOMES; Recorrente/paciente: MAXSUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62, Testemunhas Protegidas, Facção Criminosa, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62 Testemunhas Protegidas +2 more

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Parties

DANIEL SANTOS DE ARAUJO ERNESTO

Recorrente/paciente

ALEXANDRE LOPES DA SILVA

Recorrente/paciente

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA GOMES

Recorrente/paciente

MAXSUEL DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 conversão da prisão processual em prisão-pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada pela gravidade do crime e pela ligação dos acusados com facção criminosa, além da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução diante de testemunhas protegidas com medo de represálias; os requerentes não preencheram os requisitos da Recomendação 62 do CNJ para prisão domiciliar; e não houve excesso de prazo, especialmente porque a instrução foi realizada e houve pronúncia em 30/3/2021, aplicando-se o entendimento da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus