HC 653182 - DECISAO

HC 653182 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos idôneos e concretos que justificassem a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva: a decisão singular limitou-se a afirmar a existência de algumas porções de maconha em local conhecido pelo comércio ilegal, sem demonstrar concretamente o perigo à ordem pública; a quantidade apreendida (cerca de 28 g) não foi considerada elevada; assim, a exigência cautelar não restou demonstrada, justificando a revogação da prisão preventiva e o restabelecimento da liberdade do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se houver motivo concreto e a fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida: confirmada a liminar e tornada sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Concreta Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão provisória
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento da droga como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos idôneos e concretos que justificassem a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva: a decisão singular limitou-se a afirmar a existência de algumas porções de maconha em local conhecido pelo comércio ilegal, sem demonstrar concretamente o perigo à ordem pública; a quantidade apreendida (cerca de 28 g) não foi considerada elevada; assim, a exigência cautelar não restou demonstrada, justificando a revogação da prisão preventiva e o restabelecimento da liberdade do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação se houver motivo concreto e a fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: confirmada a liminar e tornada sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do paciente e restabelecida sua liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta de necessidade.
  • Ressalvada a possibilidade de fixação de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.