HC 663602 - DECISAO

HC 663602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEX SANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.