RHC 142858 - DECISAO

RHC 142858 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória que deferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva já havia sido considerada idônea pelo tribunal ante o risco de reiteração delitiva e pelo entendimento do STF de que a falta de revisão no prazo do art. 316, parágrafo único, não acarreta revogação automática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Revisão Da Prisão Cautelar, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Revisão Da Prisão Cautelar Art. 316 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 316 do CPP e efeito da ausência de revisão no prazo
  3. 3 consequência de sentença que deferiu o direito de recorrer em liberdade sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória que deferiu ao acusado o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva já havia sido considerada idônea pelo tribunal ante o risco de reiteração delitiva e pelo entendimento do STF de que a falta de revisão no prazo do art. 316, parágrafo único, não acarreta revogação automática.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.