HC 663770 - DECISAO

HC 663770 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta para a medida cautelar, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (138,32 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e residência fixa), decidiu-se conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NATANDERSON MARIANO DE ASSIS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir a medida por cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

NATANDERSON MARIANO DE ASSIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta para a medida cautelar, considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (138,32 g de maconha) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e residência fixa), decidiu-se conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir a medida por cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente NATANDERSON MARIANO DE ASSIS
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau