HC 638784 - DECISAO

HC 638784 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando indícios de autoria e materialidade, a participação do paciente em organização criminosa com atuação de liderança e risco de reiteração criminal, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo juízo de origem, impedindo o seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR MYKHAIL LIBERATO; Investigado: Luis Fernando Tavares Raineri; Investigado: Thiago dos Santos (Tico); Investigado: Alex de Souza Batista (Zoio); Investigado: Jonatas Coutinho de Oliveira; Investigado: Lucas Sobral da Silva; Investigado: Pablo Rodrigues Salgado; Investigado: Davisson Aaron de Jesus Lacerda; Investigado: Lucas Guimarães Santana; Investigado: Anderson; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, COVID 19, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato Excesso De Prazo Supressão De Instância +5 more

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Parties

IGOR MYKHAIL LIBERATO

Paciente

Luis Fernando Tavares Raineri

Investigado

Thiago dos Santos (Tico)

Investigado

Alex de Souza Batista (Zoio)

Investigado

Jonatas Coutinho de Oliveira

Investigado

Lucas Sobral da Silva

Investigado

Pablo Rodrigues Salgado

Investigado

Davisson Aaron de Jesus Lacerda

Investigado

Lucas Guimarães Santana

Investigado

Anderson

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo no inquérito policial
  3. 3 supressão de instância para matéria não apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando indícios de autoria e materialidade, a participação do paciente em organização criminosa com atuação de liderança e risco de reiteração criminal, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo juízo de origem, impedindo o seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.