HC 663718 - DECISAO

HC 663718 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do agravo perante o STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação estabelecida na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NICHOLAS URIEL BARBOZA GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

NICHOLAS URIEL BARBOZA GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do agravo perante o STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação estabelecida na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal