RHC 139853 - DECISAO

RHC 139853 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, verificando que a recorrente, anteriormente beneficiada com prisão domiciliar, voltou a praticar crimes (prisão em flagrante por tráfico) e possui condenação anterior, caracterizando reiteração delitiva e risco concreto que configuram situação excepcionalíssima prevista no HC 143.641/STF, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Recorrente: LALESKA PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP HC 143.641/stf

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Parties

LALESKA PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/STF e suas exceções
  3. 3 reiteração delitiva e descumprimento de prisão domiciliar anteriormente deferida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, verificando que a recorrente, anteriormente beneficiada com prisão domiciliar, voltou a praticar crimes (prisão em flagrante por tráfico) e possui condenação anterior, caracterizando reiteração delitiva e risco concreto que configuram situação excepcionalíssima prevista no HC 143.641/STF, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se