HC 636364 - DECISAO

HC 636364 - DECISAO

Apesar da multirreincidência apontada pelas instâncias ordinárias, no caso concreto a infração é tentativa de furto simples, sem violência ou grave ameaça, de pequeno valor, e verificou-se que medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos e concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Domingas Ferreira de Carvalho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tentativa De Furto, Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Substituição Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tentativa De Furto Insignificância Crime Impossível Reincidência +1 more

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Parties

Domingas Ferreira de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante de multirreincidência
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 crime impossível por vigilância de segurança

Ratio Decidendi

Apesar da multirreincidência apontada pelas instâncias ordinárias, no caso concreto a infração é tentativa de furto simples, sem violência ou grave ameaça, de pequeno valor, e verificou-se que medidas cautelares diversas são suficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos e concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.