HC 647604 - DECISAO

HC 647604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, dos atos realizados e das circunstâncias da pandemia; e porque a segregação cautelar mostrou-se necessária e adequadamente fundamentada em elementos concretos de autoria e materialidade (aproximadamente 450 kg de cocaína, apreensão de armas, indícios de atuação em organização criminosa), além de comprovada inadequação da prisão domiciliar em razão da idade do filho e da alegada corrupção de menores.

Parties
Paciente: JEMINA ADELITA RUIZ BENEGAS; Autoridade Coatora: Dr. Alessandro Pereira Pacheco; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção De Menores +1 more

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Parties

JEMINA ADELITA RUIZ BENEGAS

Paciente

Dr. Alessandro Pereira Pacheco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança até 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de drogas e na existência de armas e organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, dos atos realizados e das circunstâncias da pandemia; e porque a segregação cautelar mostrou-se necessária e adequadamente fundamentada em elementos concretos de autoria e materialidade (aproximadamente 450 kg de cocaína, apreensão de armas, indícios de atuação em organização criminosa), além de comprovada inadequação da prisão domiciliar em razão da idade do filho e da alegada corrupção de menores.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.