HC 663662 - DECISAO

HC 663662 - DECISAO

Por não ter a matéria sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN JOSÉ DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAN JOSÉ DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.