HC 644705 - ACORDAO

HC 644705 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice; ademais o julgamento do mérito do habeas corpus na origem superveniente tornou os argumentos do agravo prejudicados e o recurso não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Roubo Majorado Denúncia +1 more

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Parties

JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus de origem e perda de objeto do agravo regimental
  3. 3 Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice; ademais o julgamento do mérito do habeas corpus na origem superveniente tornou os argumentos do agravo prejudicados e o recurso não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado