HC 662772 - DECISAO

HC 662772 - DECISAO

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída exigida (denúncia, folha de antecedentes e decisões que indeferiram o art. 318, V, do CPP), sendo impossível aferir a existência de constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos de prova, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva. Nos termos do art. 210 do RISTJ, não se processa o writ por falta de instrução adequada.

Parties
Impetrantes: RONALDO AURINO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro O Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prova Pré Constituída, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Associação Criminosa Prova Pré Constituída Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RONALDO AURINO DA SILVA e outros

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas alternativas à prisão (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída exigida (denúncia, folha de antecedentes e decisões que indeferiram o art. 318, V, do CPP), sendo impossível aferir a existência de constrangimento ilegal; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos de prova, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva. Nos termos do art. 210 do RISTJ, não se processa o writ por falta de instrução adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.