HC 655243 - DECISAO

HC 655243 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque subsiste deficiência na instrução do habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável a juntada da prova documental pré-constituída para apreciação do pedido, não se aplicando a exceção pois o paciente possui defesa técnica.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Deficiência Na Instrução, Assistência De Defesa Técnica
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Deficiência Na Instrução Assistência De Defesa Técnica

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 indeferimento liminar por deficiência na instrução
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque subsiste deficiência na instrução do habeas corpus em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável a juntada da prova documental pré-constituída para apreciação do pedido, não se aplicando a exceção pois o paciente possui defesa técnica.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.