HC 644278 - ACORDAO

HC 644278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem não configuraram ofensa à colegialidade nem cerceamento de defesa; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (aproximadamente 1.100 kg de plantas de maconha apreendidas e depósito de 274,370 kg de Tetrahidrocannabinol, indícios de associação e prova da materialidade), evidenciando periculosidade concreta e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe substituição automática da prisão e não houve comprovação de maior risco de contágio que justificasse revolvimento fático-probatório nesta via; além disso, não...

Parties
Agravante: RODRIGO BEZERRA DE MORAES; Agravante: MATEUS HENRIQUE PEREIRA GOMES; Agravante: LUIS GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: RENATO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Colegiada, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia/covid 19, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Recomendação CNJ N.62/2020
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia/covid 19 Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BEZERRA DE MORAES

Agravante

MATEUS HENRIQUE PEREIRA GOMES

Agravante

LUIS GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

RENATO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Colegiada, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 alegada inovação dos fundamentos do decreto prisional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem não configuraram ofensa à colegialidade nem cerceamento de defesa; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (aproximadamente 1.100 kg de plantas de maconha apreendidas e depósito de 274,370 kg de Tetrahidrocannabinol, indícios de associação e prova da materialidade), evidenciando periculosidade concreta e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe substituição automática da prisão e não houve comprovação de maior risco de contágio que justificasse revolvimento fático-probatório nesta via; além disso, não...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental