HC 645026 - DECISAO

HC 645026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do inquérito e da denúncia (fumus comissi delicti), no acentuado desvalor da conduta, planejamento e associação para subtração expressiva de bens, na probabilidade de reiteração delitiva e no risco à aplicação da lei penal, e porque o habeas corpus não é meio para dilação probatória nem reexame da materialidade e autoria.

Parties
Paciente: MARIA AURENICE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Na Instrução, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Prova No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Na Instrução Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Prova No Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIA AURENICE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do inquérito e da denúncia (fumus comissi delicti), no acentuado desvalor da conduta, planejamento e associação para subtração expressiva de bens, na probabilidade de reiteração delitiva e no risco à aplicação da lei penal, e porque o habeas corpus não é meio para dilação probatória nem reexame da materialidade e autoria.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.