HC 663592 - DECISAO

HC 663592 - DECISAO

A impetração não demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator. O decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em juízo de cognição sumária, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado ao ordenamento militar (consubstanciado pelo modus operandi e pela possibilidade de reiteração delitiva) e contemporaneidade da necessidade da medida; ademais, não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente capaz de afastar a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Gilson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desrespeito a Superior (art. 160 Do Cpm), Covid 19, Hierarquia E Disciplina Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prisão Preventiva Habeas Corpus Desrespeito a Superior (art. 160 Do Cpm) Covid 19 Hierarquia E Disciplina Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gilson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 risco de contágio pela Covid-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado n. 691 do STF quanto à impetração contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática do relator. O decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente em juízo de cognição sumária, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado ao ordenamento militar (consubstanciado pelo modus operandi e pela possibilidade de reiteração delitiva) e contemporaneidade da necessidade da medida; ademais, não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente capaz de afastar a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.