RHC 141978 - DECISAO

RHC 141978 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 19/2/2021 e da expedição de alvará de soltura, tornando superada a matéria suscitada no recurso; não se reconheceu constrangimento ilegal diante do acórdão do Tribunal a quo que manteve a prisão preventiva nos termos do art. 316, § único do CPP.

Parties
Paciente: Alexandre Rodrigo da Silva; Paciente: Alessandro Teixeira Pessanha; Paciente: Edson Moreira dos Santos; Paciente: Rubens Ferreira Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Individualizada, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Lei 13.964/19, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Individualizada Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP +2 more

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Parties

Alexandre Rodrigo da Silva

Paciente

Alessandro Teixeira Pessanha

Paciente

Edson Moreira dos Santos

Paciente

Rubens Ferreira Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 excesso de prazo por demora na instauração da instrução
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva (art. 282, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 19/2/2021 e da expedição de alvará de soltura, tornando superada a matéria suscitada no recurso; não se reconheceu constrangimento ilegal diante do acórdão do Tribunal a quo que manteve a prisão preventiva nos termos do art. 316, § único do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.