HC 656658 - DECISAO

HC 656658 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato (apreensão de 16,860kg de maconha), do tráfico intermunicipal e da contumácia delitiva do paciente; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e a custódia preventiva é compatível com o regime semiaberto, razão pela qual não se autorizou a conversão em liberdade.

Parties
Paciente: MARCO TULIO MARTINS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO MARTINS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decreto prisional
  3. 3 compatibilidade da custódia preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato (apreensão de 16,860kg de maconha), do tráfico intermunicipal e da contumácia delitiva do paciente; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e a custódia preventiva é compatível com o regime semiaberto, razão pela qual não se autorizou a conversão em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.