HC 663270 - DECISAO

HC 663270 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta que justificou a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do roubo majorado, uso de armas, modus operandi e risco de reiteração delitiva), e porque o art. 318-A, I, do CPP veda a substituição por prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, não se verificando, no caso, requisitos excepcionais suficientes para afastar essa vedação.

Parties
Paciente: CAMILA SOUZA DA SILVA; Co Réu: Diego José do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido o pedido liminar; cassada a decisão favorável proferida em plantão; restabelecida a prisão preventiva de CAMILA SOUZA DA SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 318 a CPP +1 more

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Parties

CAMILA SOUZA DA SILVA

Paciente

Diego José do Nascimento

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A, I, do CPP (vedação para crimes com violência ou grave ameaça)
  3. 3 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta que justificou a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do roubo majorado, uso de armas, modus operandi e risco de reiteração delitiva), e porque o art. 318-A, I, do CPP veda a substituição por prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, não se verificando, no caso, requisitos excepcionais suficientes para afastar essa vedação.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; cassada a decisão favorável proferida em plantão; restabelecida a prisão preventiva de CAMILA SOUZA DA SILVA.

Orders

  • Indeferimento da liminar do habeas corpus
  • Cassação da decisão proferida em sede de Plantão Judiciário em 2º Grau (mov. 5.1)