HC 663324 - DECISAO

HC 663324 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se identificou tal ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Liminar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se identificou tal ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal