RHC 142731 - DECISAO

RHC 142731 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 318, VI, do CPP e pela ordem do HC nº 165-704-DF; os autos indicam que o réu não era o responsável direto pelos filhos, há sentença condenatória pela prática de tráfico com apreensão de 490 kg de maconha, e existem motivos de convicção quanto à periculosidade e risco de fuga (laços com o Paraguai), de modo que não se verifica ilegalidade manifeste apta a ensejar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR FERREIRA CLOSS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA CLOSS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP e no HC nº 165-704-DF
  2. 2 ônus da prova da defesa para demonstração de situação excepcional que permita prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de exame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 318, VI, do CPP e pela ordem do HC nº 165-704-DF; os autos indicam que o réu não era o responsável direto pelos filhos, há sentença condenatória pela prática de tráfico com apreensão de 490 kg de maconha, e existem motivos de convicção quanto à periculosidade e risco de fuga (laços com o Paraguai), de modo que não se verifica ilegalidade manifeste apta a ensejar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.