HC 610525 - DECISAO

HC 610525 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANC CARLOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Reincidência E Maus Antecedentes, Cerceamento De Defesa, Art. 318 Do CPP (guarda De Criança)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por COVID 19 Reincidência E Maus Antecedentes Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FRANC CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e Recomendação CNJ n. 62/2020