RHC 141819 - DECISAO

RHC 141819 - DECISAO

Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia, cessou a causa de pedir do habeas corpus relativa ao alegado excesso de prazo; por consequência, o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 257 do RITJPB e na perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: JOSE SILVANO SARAIVA VIDAL; Órgão Ministerial: Ministério Público; Autoridade Policial: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Perda Superveniente Do Objeto Substituição De Medidas Cautelares

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Parties

JOSE SILVANO SARAIVA VIDAL

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Polícia Federal

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia provisória em razão da demora no inquérito policial
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da conclusão do inquérito
  3. 3 observância do prazo do art. 46 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia, cessou a causa de pedir do habeas corpus relativa ao alegado excesso de prazo; por consequência, o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 257 do RITJPB e na perda superveniente do objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.