RHC 129399 - DECISAO

RHC 129399 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à instrução criminal e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o pedido de soltura ou substituição por medidas cautelares não se justifica diante dos fundamentos do tribunal de origem, o excesso de prazo não restou demonstrado diante da complexidade do feito e das medidas decorrentes da pandemia, e não foram atendidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/recorrente: DAVI BRASIL CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0005497-92.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

DAVI BRASIL CAETANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0005497-92.2020.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à instrução criminal e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o pedido de soltura ou substituição por medidas cautelares não se justifica diante dos fundamentos do tribunal de origem, o excesso de prazo não restou demonstrado diante da complexidade do feito e das medidas decorrentes da pandemia, e não foram atendidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.