HC 663507 - DECISAO

HC 663507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; portanto, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JONATAN EDUARDO BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

JONATAN EDUARDO BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; portanto, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.