HC 626992 - DECISAO

HC 626992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de impetração já analisada por este Tribunal contra o mesmo acórdão, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria de revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que imped glória de análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de cognição pelo tribunal de origem para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de impetração já analisada por este Tribunal contra o mesmo acórdão, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e porque a matéria de revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que imped glória de análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se