HC 663802 - DECISAO

HC 663802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, demonstrando a prova de materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (especial gravidade da conduta, modus operandi, participação de menor e indícios de reiteração), e porque a argumentação sobre pandemia e prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem demonstrado enquadramento dos pacientes nas hipóteses da Recomendação n.62/ CNJ, não evidenciando constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS; Paciente: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA CORDEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS

Paciente

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, demonstrando a prova de materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (especial gravidade da conduta, modus operandi, participação de menor e indícios de reiteração), e porque a argumentação sobre pandemia e prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem demonstrado enquadramento dos pacientes nas hipóteses da Recomendação n.62/ CNJ, não evidenciando constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.