HC 647148 - DECISAO

HC 647148 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando participação do paciente na facção PCC e atuação como traficante de grande porte, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a matéria referente ao risco por COVID-19 não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua apreciação nesta sede por supressão de instância.

Parties
Paciente: Leandro; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pertencimento a Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pertencimento a Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

Leandro

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de contaminação pela COVID-19 como fundamento para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando participação do paciente na facção PCC e atuação como traficante de grande porte, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a matéria referente ao risco por COVID-19 não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua apreciação nesta sede por supressão de instância.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.