HC 663751 - DECISAO

HC 663751 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no RISTJ e na jurisprudência (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no RISTJ e na jurisprudência (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.