HC 663221 - DECISAO

HC 663221 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em precedente (HC n. 656573/SP) e o pleito foi considerado mera reiteração, justificando o indeferimento liminar em razão da sobrecarga jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação Ilegal Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedidos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 caráter repetitivo do pedido de habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em precedente (HC n. 656573/SP) e o pleito foi considerado mera reiteração, justificando o indeferimento liminar em razão da sobrecarga jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.