HC 663386 - DECISAO

HC 663386 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar intervenção de ofício pelo STJ; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de cerca de 96,815 kg de maconha, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de decretação de ofício não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise neste Tribunal sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DHOUGLAS SIMAS DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DHOUGLAS SIMAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 necessidade de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar intervenção de ofício pelo STJ; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de cerca de 96,815 kg de maconha, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de decretação de ofício não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise neste Tribunal sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal