HC 648107 - ACORDAO

HC 648107 - ACORDAO

Parties
Paciente/agravante: WEVERTON FERREIRA EGERT; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Modos Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Modos Operandi Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WEVERTON FERREIRA EGERT

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de prévio requerimento policial ou ministerial
  3. 3 saneamento do vício por requerimento posterior do Ministério Público