HC 642388 - DECISAO

HC 642388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio: a prisão cautelar vigente decorre de decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta, no modus operandi, na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias que exigiriam dilação.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA NIGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Incêndio, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Incêndio Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SILVA NIGRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para alegada ilegalidade de flagrante converso em prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio: a prisão cautelar vigente decorre de decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta, no modus operandi, na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias que exigiriam dilação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se