HC 659039 - DECISAO

HC 659039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário) e porque não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e indicação dos pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e não houve prova de que o paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis nem de que a unidade prisional carece de tratamento, de modo que não se impõe substituição da prisão por medida diversa.

Parties
Paciente: YTALO SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Vítima: Maria de Jesus Fernandes Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19, Organização Criminosa, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19 Organização Criminosa +1 more

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Parties

YTALO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Maria de Jesus Fernandes Amorim

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso ordinário) e porque não se constatou ilegalidade flagrante; além disso, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e indicação dos pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e não houve prova de que o paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis nem de que a unidade prisional carece de tratamento, de modo que não se impõe substituição da prisão por medida diversa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça