RHC 146623 - DECISAO

RHC 146623 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente motivada com base em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e no risco concreto à ordem pública decorrente da reiterada prática de tráfico de drogas pela paciente; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve comprovação documental das comorbidades e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a prisão domiciliar prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi cabível no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: CASSIA APARECIDA BARBOSA; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, População Carcerária E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares População Carcerária E COVID 19

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Parties

CASSIA APARECIDA BARBOSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de motivação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente motivada com base em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e no risco concreto à ordem pública decorrente da reiterada prática de tráfico de drogas pela paciente; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve comprovação documental das comorbidades e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a prisão domiciliar prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi cabível no caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal