HC 640995 - DECISAO

HC 640995 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em regra, não é cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O decreto preventivo estava suficientemente motivado com base no art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, comportamento de fuga e descarte de droga, apreensão de entorpecentes e dinheiro, e condenação anterior por tráfico, havendo risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROBSON SILVA CAIRES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

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Parties

ROBSON SILVA CAIRES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em regra, não é cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O decreto preventivo estava suficientemente motivado com base no art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, comportamento de fuga e descarte de droga, apreensão de entorpecentes e dinheiro, e condenação anterior por tráfico, havendo risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.