HC 644912 - DECISAO

HC 644912 - DECISAO

Embora o decreto prisional invoque reiteração delitiva e gravidade concreta, a natureza do crime (receptação sem violência efetiva), as circunstâncias fáticas e o contexto da pandemia de COVID-19 tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes, de forma excepcional, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WESLEY NASCIMENTO MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Pandemia De COVID 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Pandemia De COVID 19 Excesso De Prazo

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Parties

WESLEY NASCIMENTO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional invoque reiteração delitiva e gravidade concreta, a natureza do crime (receptação sem violência efetiva), as circunstâncias fáticas e o contexto da pandemia de COVID-19 tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes, de forma excepcional, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.