RHC 143412 - DECISAO

RHC 143412 - DECISAO

Apesar da existência de motivação no decreto prisional, o Tribunal entendeu que, face à quantidade apreendida (94,93 g), à forma e ao local da apreensão e às circunstâncias do caso, são suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a aplicação da lei penal e a instrução processual, de modo que a custódia cautelar, providência excepcional, foi substituída por cautelares alternativas conforme art. 282, §6º do CPP.

Parties
Recorrente: ROBSON CABRAL; Adolescente: Maria Vitória Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ROBSON CABRAL

Recorrente

Maria Vitória Aparecida dos Santos

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de entorpecente como indicativo de tráfico vs. uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de motivação no decreto prisional, o Tribunal entendeu que, face à quantidade apreendida (94,93 g), à forma e ao local da apreensão e às circunstâncias do caso, são suficientes medidas cautelares diversas para resguardar a aplicação da lei penal e a instrução processual, de modo que a custódia cautelar, providência excepcional, foi substituída por cautelares alternativas conforme art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.
  • Publique-se.