HC 651849 - ACORDAO

HC 651849 - ACORDAO

Manutenção do decreto de prisão preventiva por estar devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade do paciente e sua atuação como integrante/chefe de organização criminosa dedicada ao desmanche de veículos roubados, bem como pela contemporaneidade da medida em razão da fuga do distrito da culpa desde 2018; inexistência de novos argumentos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: JAIRO PEREIRA TOMAZ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Corrupção De Menores, Contemporaneidade Da Medida, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Corrupção De Menores Contemporaneidade Da Medida Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

JAIRO PEREIRA TOMAZ

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre contemporaneidade e fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática
  3. 3 uso da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Manutenção do decreto de prisão preventiva por estar devidamente fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade do paciente e sua atuação como integrante/chefe de organização criminosa dedicada ao desmanche de veículos roubados, bem como pela contemporaneidade da medida em razão da fuga do distrito da culpa desde 2018; inexistência de novos argumentos no agravo regimental aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental