RHC 146581 - DECISAO

RHC 146581 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva (materialidade: apreensão de 429,95 kg de cocaína; indícios de autoria; modus operandi sofisticado e indícios de organização criminosa) que demonstram perigo concreto para a ordem pública, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; a alegação de risco por Covid-19 não foi comprovada nos autos e a correção formal da decisão de prisão impede reexame de provas em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Indiciado: Salmo Moreira de Oliveira; Indiciado: Ezequiel Domingos da Costa; Indiciado: Rauber Wiliam Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Salmo Moreira de Oliveira

Indiciado

Ezequiel Domingos da Costa

Indiciado

Rauber Wiliam Ramos

Indiciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva (materialidade: apreensão de 429,95 kg de cocaína; indícios de autoria; modus operandi sofisticado e indícios de organização criminosa) que demonstram perigo concreto para a ordem pública, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; a alegação de risco por Covid-19 não foi comprovada nos autos e a correção formal da decisão de prisão impede reexame de provas em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.