HC 643479 - ACORDAO

HC 643479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição exigidas para cabimento dos declaratórios; ademais, as disposições impostas pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 282, § 2º e 311 do CPP), por serem processuais, não retroagem para atingir atos praticados antes de sua vigência (tempus regit actum), e a pronúncia proferida em 12/7/2019 não foi afetada por nulidade na decretação da prisão preventiva.

Parties
Embargante: JEAN GUSTAVO SCOMBATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Excesso De Prazo, Pronúncia, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tempus Regit Actum Retroatividade Excesso De Prazo Pronúncia +1 more

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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (arts. 282, § 2º e 311 do CPP)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício sem manifestação do Ministério Público ou autoridade policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição exigidas para cabimento dos declaratórios; ademais, as disposições impostas pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 282, § 2º e 311 do CPP), por serem processuais, não retroagem para atingir atos praticados antes de sua vigência (tempus regit actum), e a pronúncia proferida em 12/7/2019 não foi afetada por nulidade na decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido (conforme ementa do acórdão impugnado)