RHC 141547 - DECISAO

RHC 141547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de considerável quantidade de entorpecente — 2 kg de maconha — e demais elementos de prova), dos indícios de autoria, e do risco de reiteração delitiva, além do fato de a recorrente já ter recebido prisão domiciliar anteriormente e, durante o benefício, ter sido novamente surpreendida com drogas, demonstrando insuficiência de medidas diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: TATIANE KOSSMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

TATIANE KOSSMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança de três anos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de considerável quantidade de entorpecente — 2 kg de maconha — e demais elementos de prova), dos indícios de autoria, e do risco de reiteração delitiva, além do fato de a recorrente já ter recebido prisão domiciliar anteriormente e, durante o benefício, ter sido novamente surpreendida com drogas, demonstrando insuficiência de medidas diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.