HC 652833 - ACORDAO

HC 652833 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO DOS SANTOS BRAGA; Agravado: Em. Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Em. Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus interposto nesta Corte contra indeferimento liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus na origem, com aplicação da Súmula n. 691/STF