RHC 146624 - DECISAO

RHC 146624 - DECISAO

Deferimento negado liminarmente porque a petição inicial estava deficitariamente instruída, sem documentos imprescindíveis para a compreensão da controvérsia; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não foi possível examinar a alegação de ilegitimidade da prisão preventiva, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GABRIELA APARECIDA MARINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dilação Probatória

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Parties

GABRIELA APARECIDA MARINHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficitária do writ que impede análise da alegação de ilegitimidade da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante em instruir corretamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferimento negado liminarmente porque a petição inicial estava deficitariamente instruída, sem documentos imprescindíveis para a compreensão da controvérsia; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não foi possível examinar a alegação de ilegitimidade da prisão preventiva, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se