HC 663706 - DECISAO

HC 663706 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de maconha apreendida (445 g) e demais elementos do flagrante, bem como por indícios de reiteração delitiva, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus foi indeferido liminarmente, com denegação da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

MARCOS HENRIQUE SIQUEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado e regime mais brando

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de maconha apreendida (445 g) e demais elementos do flagrante, bem como por indícios de reiteração delitiva, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e o habeas corpus foi indeferido liminarmente, com denegação da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.