HC 663625 - DECISAO

HC 663625 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, autorizando assim a atuação do Superior Tribunal de Justiça neste writ.

Parties
Paciente: SANDRO JUNIOR GODINHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares
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Parties

SANDRO JUNIOR GODINHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca por ausência de fundada suspeita
  2. 2 excesso policial e lesão corporal
  3. 3 abuso de autoridade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, autorizando assim a atuação do Superior Tribunal de Justiça neste writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.