HC 647319 - DECISAO

HC 647319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso do paciente, que é primário e figura como gerente de empresa de titularidade do corréu genitor, os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, e os riscos apontados (reiteração delitiva, garantia da instrução, risco de fuga) não exigem, diante do contexto fático e da pandemia da Covid-19, medida cautelar tão gravosa quanto a prisão; por isso restabeleceram‑se as medidas cautelares diversas da prisão já impostas no HC 628.849/SP, confirmando-se o provimento liminar.

Parties
Paciente: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS; Corréu: OSVALDO COCA MORALIS; Manifestante (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Provimento Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Desvio De Verbas Públicas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Paciente

OSVALDO COCA MORALIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Provimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 manutenção de liminar em habeas corpus após julgamento de mérito no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso do paciente, que é primário e figura como gerente de empresa de titularidade do corréu genitor, os delitos imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça, e os riscos apontados (reiteração delitiva, garantia da instrução, risco de fuga) não exigem, diante do contexto fático e da pandemia da Covid-19, medida cautelar tão gravosa quanto a prisão; por isso restabeleceram‑se as medidas cautelares diversas da prisão já impostas no HC 628.849/SP, confirmando-se o provimento liminar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmar o provimento liminar e restabelecer a liberdade de RAPHAEL VALLE COCA MORALIS mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas no HC 628.849/SP.
  • Medida cautelar (a): afastamento da administração e proibição de exercer qualquer atividade na empresa Osvaldo Coca Moralis ME.