AREsp 1845762 - DECISAO

AREsp 1845762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Súmula 7/stj
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva restabelecida pelo Ministério Público deveria ser admitida/revistada pelo STJ
  2. 2 Se a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se é possível rever matéria fático-probatória em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da presença dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.