HC 649759 - ACORDAO

HC 649759 - ACORDAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário; não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir tal decisão; aplica-se a Súmula n. 691/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Agravo Regimental Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em participação em organização criminosa e tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário; não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir tal decisão; aplica-se a Súmula n. 691/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido na origem.